O que é o portal da transparência?
O Portal da Transparência é uma ferramenta para disponibilização das informações financeiras e gerenciais da administração pública,
prevista em lei com o objetivo de aumentar o controle social e proporcionar mais transparência às ações administrativas, possibilitando
ao cidadão acompanhar a aplicação dos gastos públicos, aumentando, assim, o combate à corrupção.
Atendendo à legislação, a Prefeitura Municipal instituiu um portal desenvolvido de acordo com a legislação,
proporcionando aos munícipes e usuários facilidade na localização de conteúdo.
O sistema ainda possibilita que os cidadãos possam solicitar informações de diversas naturezas em atendimento
à 12.527,
chamada de "Lei de Acesso à Informação".
Além disso, o Portal da Transparência busca o atendimento integral a todas as exigências da
Lei Complementar 101/2000, e
Lei Complementar 131/2009 - que impõem às administrações acesso facilitado e integral a todas as informações públicas.
O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo para divulgar dados e informações da gestão municipal, possibilitando
à sociedade participar e acompanhar a utilização dos recursos públicos.
Para realizar o pedido de alguma informação, entre em contato conosco ou para manifestar-se perante a administração,
seja para fazer um elogio, uma crítica ou até mesmo uma denúncia, utilize o nosso serviço de
OUVIDORIA .
