Sobre o Portal da Transparência

Base legal e objetivos

O Portal da Transparência de Bom Jesus da Penha atende às legislações que determinam a divulgação de dados públicos, como a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 131/2009, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e demais normas estaduais e municipais. O objetivo é permitir que qualquer cidadão acompanhe em tempo real a execução orçamentária e financeira, fortalecendo o controle social e a participação cidadã.

O portal concentra dados sobre receitas, despesas, contratos, licitações, convênios, servidores, relatórios contábeis e demais instrumentos de gestão. Todas as informações são atualizadas periodicamente conforme os prazos definidos em lei e permanecem disponíveis para consulta.

Principais funcionalidades

• Receitas e despesas em tempo real

  Acompanhe a arrecadação do município por fonte de recurso e o detalhamento das despesas executadas, com filtros por período, órgão e tipo de gasto.

• Licitações, contratos e convênios

  Consulte processos licitatórios, atas, contratos, termos aditivos e convênios firmados com outros entes públicos ou privados.

• Remuneração de servidores

  Disponibilização da folha de pagamento com cargos, vínculo e remunerações, conforme determina a legislação.

• Relatórios contábeis e auditorias

  Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), Resumo da Execução Orçamentária (RREO), prestações de contas e pareceres do controle interno e externo.