Procuradoria Geral do Município
Conheça a estrutura e os departamentos
Procuradoria Geral do Município
Responsável: Carla Eduarda Madeira
A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão responsável por representar o município judicial e extrajudicialmente, atuando como o "advogado" da Prefeitura. Suas principais funções incluem a consultoria jurídica ao Poder Executivo, a defesa dos interesses públicos em tribunais, a cobrança da dívida ativa e a garantia da legalidade dos atos administrativos.
Endereço
Praça Dom Inácio, 200, Centro
Telefone
(35) 9 9745-1794
E-mail
[email protected]
Horário de Funcionamento
Segunda a Quinta-feira das 8:00hs às 17:00hs Sexta-feira das 8:00hs às 15:00hs