Portarias Municipais
Atos administrativos internos do Poder Executivo
O que é uma Portaria?
Portaria é um ato administrativo interno emitido por autoridades administrativas, que contém determinações gerais ou especiais a respeito da aplicação de leis, regulamentos ou serviços. São usadas para nomear servidores, criar grupos de trabalho, estabelecer normas internas, entre outros.