Lei Paulo Gustavo
Publicações, editais e prestações de contas referentes à Lei Complementar nº 195/2022.
O que é a Lei Paulo Gustavo?
A Lei Complementar nº 195/2022 institui ações emergenciais para o setor cultural brasileiro, repassando recursos a estados e municípios para execução de editais, prêmios e projetos audiovisuais.
- Investimentos em audiovisual, música, artes cênicas e demais linguagens.
- Editais públicos com ampla divulgação e critérios transparentes.
- Prestação de contas conforme legislação federal e municipal.
Publicações e Documentos
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