Prefeitura Implanta lei que garante mais direitos aos deficientes de nossa cidade

Com o objetivo de melhorar acessibilidade das pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha, criou e sancionou a Lei n° 1500/2022, que cria e regulamenta as vagas para deficientes, além de criar o cartão para que esses munícipes possam utilizar em todo território nacional.
O cartão para estacionamento a deficientes físicos ou intelectuais, é destinado as vagas em locais públicos ou privados. Em Bom Jesus da Penha, o cartão poderá ser solicitado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com os seguintes critérios:
– Cidadãos com deficiência de mobilidade, que utilizam ou não a cadeira de rodas, bem como aparelhos ortopédicos, próteses (temporários ou permanentes).
– Indivíduos que apresentam deficiência física, devido a incapacidade intelectual.
– Pessoas portadoras de deficiência visual, ou com dificuldade de se locomoverem.
A Procuradora Geral do Município, Dra. Mariana Caroline de Morais Silva, destacou a relevância da nova lei: “Temos que comemorar a criação desta lei, pois facilitará o acesso das pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção a diversos locais, sejam estes públicos ou privados. Sendo que a promoção dessas vagas, além de cumprimento da legislação, é uma questão de cidadania e ética. ” Afirma Mariana.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha.
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