MARCO_ REGULATÓRIO - Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha - MG

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MROSC significa Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Quando usamos a sigla MROSC, estamos fazendo referência ao conjunto de normas estabelecidos através da Lei Federal nº 13.019/2014 sobre parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil.

As parcerias firmadas entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) qualificam as políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora. Com o marco regulatório, as organizações podem ampliar suas capacidades de atuação e incorporar muitas de suas pautas à agenda pública.