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VII Conferência Municipal de Bom Jesus da Penha

Sexta-feira dia 02 de julho aconteceu a VII Conferência Municipal de Bom Jesus da Penha com o tema “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.

O evento aconteceu na Câmara Municipal, das 9h ao 12h com a presença do prefeito municipal, representantes governamentais e representantes da sociedade civil.

As conferências de assistência social são instâncias de caráter deliberativo e têm como maior finalidade avaliar e concretizar os avanços conquistados na política pública de assistência social, e também apresentar orientações, definindo diretrizes e aprimoramentos do SUAS.O debate e avaliação da Política de Assistência Social e a proposição de novas diretrizes, no sentido de consolidar e ampliar os direitos socioassistenciais dos seus usuários.

As Conferências Municipais de Assistência Social são parte integrante do processo de participação popular e controle social da política de assistência social, dentro da perspectiva de descentralização prevista na Constituição Federal de 1988 e normatizada na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, de 1993.Foram discutidos 5 eixos: 

EIXO 1 – A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.

EIXO 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

EIXO 3 – Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.

EIXO 4 – Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.

EIXO 5 – Atuação do SUAS em situações de calamidade pública e emergências.

Durante o evento teve a entregas de Kit de prevenção a COVID-19 e kit alimentação para os participantes.

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